Novas exigências para envio de encomenda junto aos Correios


Foto: Reprodução do site Mandae

Enviar uma encomenda pelos Correios vai ficar mais... "chatinho". Rs! A partir do dia 1º de fevereiro, todas as encomendas com fins comerciais devem ser obrigatoriamente acompanhadas de nota fiscal. Caso contrário, ela não será aceita nas agências.

Trocando em miúdos, a nota fiscal terá de estar num saquinho que será afixada do lado externo da embalagem. E, caso você não tenha o documento, deverá preencher um "formulário de declaração do conteúdo" (disponível aqui e também nas agências dos Correios), que também será colocado do lado de fora do pacote.

Na verdade, as novas regras já valiam para pessoas jurídicas (empresas e comércio eletrônico), mas agora vale para todo o mundo.

Segundo a empresa, a medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária. E de fato trará maior segurança para o fisco. Muitas vezes, quem é MEI (Microempreendedor Individual), não emite notas fiscais para não ultrapassar o faturamento anual (R$ 81 mil a partir deste ano), o que é errado, né?

Vendedores que costumavam vender sem nota também terão de ficar atentos. A nova regra também traz nova segurança ao consumidor. Afinal, antes, se você comprava um produto sem nota e ele viesse com problemas, como poderia reclamar? Agora não tem mais isso. Todos são obrigados a dar nota fiscal.

Foto: Correios/Divulgação

DUVIDAS

Para esclarecer a todos, os Correios prepararam respostas para as principais dúvidas manifestadas sobre o assunto. Confira!

Por que os Correios inventaram essa medida agora? A obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. Ela tampouco é uma obrigação exclusiva dos Correios. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Caso insistam em fazê-lo, os órgãos fiscalizadores podem apreender as mercadorias transportadas.

Qual é a legislação que dispõe sobre o assunto? A legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS variam de Estado para Estado. Mas todas são fundamentadas pelo Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. Especificamente no que diz respeito aos Correios, a norma é o Protocolo 32/01, do Confaz.

Sou microempreendedor individual. Posso anexar a declaração de conteúdo e não a nota fiscal? A responsabilidade pelo documento fiscal é do remetente. Contudo, o protocolo ICMS 32/01 restringe a utilização de declaração de conteúdo a “transporte de bens entre não contribuintes” de ICMS. O site do Sebrae traz orientações para microempreendedores individuais que têm dúvidas sobre a necessidade ou não de nota fiscal. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercância”.

Essa medida afeta as compras internacionais? Não. Essa regra é específica para a circulação de mercadorias em território nacional. As importações estão sob legislações específicas.

Como consigo um formulário de declaração de conteúdo? A declaração de conteúdo está disponível para download no site dos Correios.

Sou pessoa física e vendo pela internet. Posso postar sem apresentação do documento? Não. Nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

Vendi pela internet um produto usado. Posso enviar sem nota fiscal ou declaração de conteúdo? Não. Nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

Como saber se eu preciso emitir nota fiscal ou se posso utilizar a declaração de conteúdo? A avaliação quanto à apresentação de nota fiscal ou declaração de conteúdo cabe exclusivamente ao remetente, em cumprimento às legislações tributárias. De acordo com o Protocolo 32/01, do Confaz, a declaração de conteúdo é exclusiva do “transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota”. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia”. Outras dúvidas devem ser esclarecidas junto aos órgãos de fiscalização tributária.

De que forma o documento precisa ser afixado? A nota fiscal ou a declaração de conteúdo deve ser afixada na parte externa da embalagem da encomenda. Recomenda-se a utilização de envelope plástico transparente para o acondicionamento do documento.

O valor do produto precisa ficar visível? Não! No documento fiscal ou na declaração de conteúdo deve constar o valor do produto. Mas ele não precisa ficar visível durante o transporte. Inclusive, na prática, os remetentes costumam inserir a nota dobrada dentro do plástico, de forma a preservar essas informações.

Posso deixar a nota fiscal dentro da encomenda e mencionar na caixa que a nota está dentro? Não. O documento deve ser afixado externamente à embalagem, exceto para casos que tenham autorização expressa da Secretaria da Fazenda.

Quando vendo um pedido e emito apenas uma nota, mas faço o envio fracionado dos produtos, em várias caixas, como devo fazer? Neste caso, a nota fiscal deverá ser emitida individualmente e acompanhar o seu respectivo volume, além de ser afixada em cada encomenda.

A declaração de conteúdo será preenchida pelo atendente da agência? Não. O preenchimento da declaração de conteúdo é de responsabilidade do remetente, exclusivamente.

Foto: Reprodução do site Tecmundo

OBSERVAÇÃO

Os Correios soltaram uma nota informando que "excepcionalmente até o dia 31 de janeiro de 2018, serão aceitas encomendas para postagem com a documentação fiscal no interior das caixas. Para isso, deverá existir a menção na parte externa do pacote de que a Nota Fiscal encontra-se dentro da encomenda. Tal menção poderá ser feita por meio de carimbo, anotação, etiqueta, ou outra forma que deixe a informação visível". A partir do dia 1º a nova regra estará em vigor.

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Quem faz o Sr.Feltrim
Paula Maria Prado
Jornalista por profissão, escritora por paixão e arteira nas horas vagas...
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